8.dez.2023
A jurisprudência do TST sobre a concessão de stock options
Caio Lignani de Miranda Bermudes e Pedro Mourente
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8.dez.2023
Novas mentiras, velhas receitas
Texto vencedor do IV concurso de redação da OAB/RJ, de 2023. Tema da edição: fake news e a desinformação.
8.dez.2023
Lista com novas patologias relacionadas ao trabalho potencializa necessidade de ambientes laborais sadios
O Ministério da Saúde incluiu 165 novas doenças relacionadas ao trabalho, destacando problemas como Covid-19 e certos tipos de câncer. O documento ressalta as vulnerabilidades do trabalhador em um mercado desafiador, com o SUS atendendo quase 3 milhões de casos de doenças ocupacionais entre 2007 e 2022, sendo a maioria relacionada a acidentes graves e exposição a material biológico.
8.dez.2023
Solução de Consulta sobre ex-tarifário para bens usados ignora marco legal do regime e regra de competência
A Solução de Consulta Cosit 174 reacendeu a discussão sobre a importação de bens usados no regime de ex-tarifário, levantando questões legais sobre a viabilidade dessa prática, anteriormente debatida em 2019.
8.dez.2023
Economia para os consumidores de energia elétrica do Estado do RJ
A lei Complementar Federal 194/22 alterou a política tributária ao eliminar a contribuição adicional de ICMS nas contas de energia elétrica, impactando positivamente a carga tributária dos consumidores do Estado do RJ, resultando em economia de até 4%.
8.dez.2023
Motorista por aplicativo não é empregado. Nova forma de trabalho é admitida pelo STF
A Primeira Turma do STF decidiu que motoristas de aplicativos não têm vínculo empregatício, destacando uma nova forma de trabalho baseada na liberdade contratual e na presunção de boa-fé, contrariando decisões anteriores da Justiça do Trabalho.
8.dez.2023
Limites ao poder diretivo do empregador
Na relação de trabalho, o empregador tem o direito de direcionar as atividades dos empregados, mas esse poder está sujeito a limitações constitucionais, legais, contratuais e aos princípios de boa-fé, lealdade e respeito à privacidade e dignidade do trabalhador.
8.dez.2023
A arbitrariedade no descredenciamento de dependentes do plano de saúde SulAmérica
A SulAmérica excluiu dependentes alegando critérios da Receita Federal, porém essa prática, mesmo contratual, pode ser considerada ilegal por desrespeitar leis de defesa do consumidor, planos de saúde e o princípio da boa-fé contratual, ao não considerar limites contratuais e adotar um comportamento contraditório.
8.dez.2023
STJ: incidência da contribuição previdenciária sobre PLR de diretores não empregados
A 1ª Turma do STJ discutiu a incidência de contribuição previdenciária sobre PLR de diretores não empregados, gerando impacto para bancos e grandes empresas, enquanto o CARF tem dado decisões desfavoráveis aos contribuintes, embora a lei exclua essa participação nos lucros do salário-de-contribuição.
8.dez.2023
O cumprimento provisório das astreintes no CPC e na interpretação do STJ
A controvérsia no STJ sobre astreintes inclui a possibilidade de modificar valores, falta de coisa julgada, e o momento para execução, podendo ser fixada na fase de conhecimento ou execução, gerando debate sobre o cumprimento provisório antes ou após confirmação por sentença.
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