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sábado, 9 de dezembro de 2023
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Rogerio Mollica

Migalheiro desde dezembro/2005. Doutor e mestre em Direito Processual Civil pela USP. Especialista em Administração de Empresas CEAG-Fundação Getúlio Vargas/SP. Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET. Bacharel em Direito pela USP. Professor doutor nos cursos de mestrado e doutorado na Universidade de Marilia - Unimar. Coordenador e professor da pós-gradução Lato Sensu em Direito Processual da Escola de Direito do Brasil (EDB). Advogado. Membro fundador, conselheiro e ex-presidente do Ceapro - Centro de Estudos Avançados de Processo. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP). Membro do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT). Associado efetivo do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP).
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Migalhas de peso Voto de qualidade no CARF, controvérsias sobre sua constitucionalidade e as reverberações no mundo concreto
quarta-feira, 11 de agosto de 2021

Voto de qualidade no CARF, controvérsias sobre sua constitucionalidade e as reverberações no mundo concreto

Rogerio Mollica, Fabiana Del Padre Tomé e Solange Teresinha Carvalho Pissolato
O tema fim do voto de qualidade no CARF, envolvendo interesses do Estado/Fazenda Pública, gera intensos debates, com repercussão na esfera do Direito Público como resposta à crescente demanda que gravita em torno das decisões de temas polêmicos.
Migalhas de peso Evolução da comunicação jurídica e o descompasso com os notórios defeitos de nossa linguagem normativa
terça-feira, 15 de dezembro de 2020

Evolução da comunicação jurídica e o descompasso com os notórios defeitos de nossa linguagem normativa

Rogerio Mollica
A evolução tecnológica nas comunicações tem contribuído em grande escala para o trabalho dos profissionais do Direito, sobretudo em tempos de quarentena e teletrabalho.
Migalhas de peso Procedimentos para minimizar a carga tributária sobre prestação de serviços no caso de inadimplência do tomador
quarta-feira, 16 de outubro de 2019

Procedimentos para minimizar a carga tributária sobre prestação de serviços no caso de inadimplência do tomador

Rogerio Mollica
Mesmo para os prestadores de serviço submetidos ao regime das sociedades uniprofissionais (art. 9º do decreto-lei 406/68), que pagam o ISS sob a forma de um valor fixo (ao invés do percentual sobre o preço do serviço), a emissão da nota fiscal já faz nascer pelo menos a obrigação de pagar os tributos federais sobre a respectiva receita.
Migalhas de peso O ICMS e a insegurança jurídica na circulação de mercadorias
sexta-feira, 24 de fevereiro de 2017

O ICMS e a insegurança jurídica na circulação de mercadorias

Rogerio Mollica
Em tempos de crise econômica e queda de arrecadação espera-se que alguma desburocratização torne mais atraente o empreendedorismo, sendo desejável que as multas mais elevadas sejam aplicadas apenas às situações de dolo efetivo.
Migalhas de peso Descumprimento de obrigação meramente acessória e limites à imposição de multas: o princípio da razoabilidade e a salutar regra das Instruções CAT 10/1968 no Estado de SP
quarta-feira, 30 de setembro de 2015

Descumprimento de obrigação meramente acessória e limites à imposição de multas: o princípio da razoabilidade e a salutar regra das Instruções CAT 10/1968 no Estado de SP

Rogerio Mollica
Citada norma prevê as hipóteses em que o auto de infração não será lavrado pelo descumprimento de obrigações acessórias, devendo o agente fazendário intimar o contribuinte para que regularize a situação.
Migalhas de peso O Programa de Redução de Litígios Tributários (PRORELIT) da MP 685/15
sexta-feira, 31 de julho de 2015

O Programa de Redução de Litígios Tributários (PRORELIT) da MP 685/15

Rogerio Mollica
PRORELIT é mais uma oportunidade concedida na esfera federal para que contribuintes em débito com o fisco (dívidas vencidas até 30/6/15) possam quitar suas pendências.
Migalhas de peso Imposto Estadual sobre transmissão “Causa Mortis” e doação (ITCMD) – exigência ilegal em face de bens transferidos aos sócios por ocasião da liquidação da Sociedade
quarta-feira, 29 de abril de 2015

Imposto Estadual sobre transmissão “Causa Mortis” e doação (ITCMD) – exigência ilegal em face de bens transferidos aos sócios por ocasião da liquidação da Sociedade

Rogerio Mollica
Foi preciso que o Tribunal de Justiça de São Paulo se debruçasse sobre o tema para dizer o óbvio: os bens recebidos a título de distrato da sociedade não se submetem ao ITCMD.
Migalhas de peso Principais novidades do futuro Código de Processo Civil
quinta-feira, 22 de janeiro de 2015

Principais novidades do futuro Código de Processo Civil

Rogerio Mollica
Espera-se que o novo CPC atinja os objetivos buscados pelos autores da nova codificação processual – e que não se resumem à (necessária) rapidez nos julgamentos.
Migalhas de peso Lucros de 2014 e distribuição segundo as novas regras contábeis
quinta-feira, 18 de setembro de 2014

Lucros de 2014 e distribuição segundo as novas regras contábeis

Rogerio Mollica
É conveniente que as empresas façam uma avaliação do lucro disponível para distribuição no que se refere ao ano-calendário 2014, comparando os valores apurados segundo a legislação societária.
Migalhas de peso Reabertura do parcelamento da lei 11.941/09 para débitos de tributos federais vencidos até 31/12/13
sexta-feira, 4 de julho de 2014

Reabertura do parcelamento da lei 11.941/09 para débitos de tributos federais vencidos até 31/12/13

Rogerio Mollica e Stephan Righi
A lei 12.996/14, publicada no DOU em 20/6/14, inaugurou uma nova oportunidade para as empresas parcelarem seus débitos de tributos federais nas diversas modalidades previstas pela lei 11.941/09.
Migalhas de peso As opções de compra de ações por empregados e a recente lei 12.973/14
terça-feira, 27 de maio de 2014

As opções de compra de ações por empregados e a recente lei 12.973/14

Rogerio Mollica
Convém que se busquem alternativas que permitam melhorar a competitividade das empresas brasileiras no mercado de trabalho.
Migalhas de peso Vedação ao confisco tributário: um princípio confiscado
quarta-feira, 19 de março de 2014

Vedação ao confisco tributário: um princípio confiscado

Rogerio Mollica e Stephan Righi Boechat
Apesar de estar inserido expressamente no mais alto grau da hierarquia normativa, o tão insigne princípio da proibição ao efeito de confisco está à beira do esquecimento.
Migalhas de peso Ausência de testemunhas em contratos e a falta de seu registro em cartório pode gerar questionamento fazendário quanto à validade do documento para fins fiscais
quarta-feira, 27 de novembro de 2013

Ausência de testemunhas em contratos e a falta de seu registro em cartório pode gerar questionamento fazendário quanto à validade do documento para fins fiscais

Rogerio Mollica
Recomenda-se aos contribuintes formalizar "da melhor maneira possível" os negócios jurídicos que possam trazer impactos tributários de qualquer natureza.
Migalhas de peso Reabertura do parcelamento da lei 11.941/09 (Refis da Crise)
segunda-feira, 23 de setembro de 2013

Reabertura do parcelamento da lei 11.941/09 (Refis da Crise)

Rogerio Mollica
A MP 615/13 que, em sua origem, dá benefícios tributários a produtores de cana-de-açúcar e de álcool, poderá ser convertida em lei e reabrir o prazo de adesão ao parcelamento ordinário de débitos com a União, da lei 11.941/09.
Migalhas de peso Novo parcelamento de ICMS em SP e a possibilidade de discussão dos juros cobrados além da taxa SELIC Federal
segunda-feira, 10 de junho de 2013

Novo parcelamento de ICMS em SP e a possibilidade de discussão dos juros cobrados além da taxa SELIC Federal

Rogerio Mollica
Os decretos 58.811/12 e 58.921/13 do Estado de SP regulamentaram nova oportunidade de parcelamento de débitos de ICMS, com anistia parcial de multas e juros.
Migalhas de peso Venda por preço abaixo de custo impõe estorno de crédito de ICMS pela entrada
quinta-feira, 9 de maio de 2013

Venda por preço abaixo de custo impõe estorno de crédito de ICMS pela entrada

Rogerio Mollica
Recente decisão do STF reitera o entendimento firmado pela Corte.
Migalhas de peso ICMS interestadual de 4% para mercadorias importadas
terça-feira, 5 de fevereiro de 2013

ICMS interestadual de 4% para mercadorias importadas

Rogerio Mollica
A Resolução 13/12 do Senado estabeleceu nova alíquota do ICMS, aplicável à operação interestadual de bens e mercadorias.
Migalhas de peso O caso da trava de 30% na compensação de prejuízos de incorporação societária
quinta-feira, 3 de maio de 2012

O caso da trava de 30% na compensação de prejuízos de incorporação societária

Rogerio Mollica
O advogado discorre sobre o caso da trava de 30% na compensação de prejuízos de incorporação societária.
Migalhas de peso ISS de sociedades uniprofissionais pode ser majorado no município de São Paulo se houver terceirização
quarta-feira, 28 de março de 2012

ISS de sociedades uniprofissionais pode ser majorado no município de São Paulo se houver terceirização

Rogerio Mollica
As sociedades uniprofissionais que repassam a terceiros serviços relacionados à atividade da sociedade passam a pagar o ISS à alíquota de 5% sobre o faturamento total, contrariamente ao regime previsto originalmente.
Migalhas de peso Restrições ilegais à compensação de retenções de tributos no fornecimento a órgãos públicos
terça-feira, 21 de junho de 2011

Restrições ilegais à compensação de retenções de tributos no fornecimento a órgãos públicos

Rogerio Mollica
O art. 64 da lei 9.430/96 estabelece a obrigatoriedade de retenção de tributos federais na fonte nos pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública Federal a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens e serviços. O dispositivo foi complementado pelo art. 34 da lei 10.833/03, que estendeu a obrigatoriedade às empresas públicas e sociedades de economia mista.
Migalhas de peso A "legalização" das razões fazendárias e o recente PL 469/09, que amplia a responsabilidade dos sócios e administradores por dívidas fiscais
quarta-feira, 19 de maio de 2010

A "legalização" das razões fazendárias e o recente PL 469/09, que amplia a responsabilidade dos sócios e administradores por dívidas fiscais

Rogerio Mollica
O erário público se saiu vitorioso em muitas das chamadas "teses tributárias" recentemente discutidas nos Tribunais Superiores.
Migalhas de peso Trava de 30% na compensação de prejuízos fiscais e bases negativas para fins de IRPJ e de CSL
segunda-feira, 27 de outubro de 2008

Trava de 30% na compensação de prejuízos fiscais e bases negativas para fins de IRPJ e de CSL

Rogerio Mollica
O Supremo Tribunal Federal reconheceu, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 591.340/SP, a repercussão geral (Constituição Federal, art. 102, § 3º, acrescentado pela Emenda Constitucional 45/04) da matéria constitucional relacionada aos limites atualmente fixados na legislação quanto à compensação de prejuízos fiscais e de bases negativas, para fins de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas – IRPJ – e da contribuição social sobre o lucro – CSL – respectivamente.
Migalhas de peso “Decisões definitivas no processo administrativo fiscal federal e a irradiação de seus efeitos em relação a terceiros”
quinta-feira, 17 de novembro de 2005

“Decisões definitivas no processo administrativo fiscal federal e a irradiação de seus efeitos em relação a terceiros”

Rogerio Mollica
1.O artigo 100, inciso II, do Código Tributário Nacional (Lei n.º 5.172/66 – CTN), estipula que as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, são normas complementares das leis, tratados e convenções internacionais e dos decretos. O parágrafo único daquele comando estabelece ainda que a “observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo”.
Migalhas de peso As ilegais restrições ao desembaraço aduaneiro e importações realizadas por empresas
quinta-feira, 17 de fevereiro de 2005

As ilegais restrições ao desembaraço aduaneiro e importações realizadas por empresas

Rogerio Mollica
A Secretaria da Receita Federal fez publicar, no Diário Oficial da União de 23.10.2002, a Instrução Normativa n. 228 (de 21.10.2002), que “dispõe sobre procedimento especial de verificação da origem dos recursos aplicados em operações de comércio exterior e combate à interposição fraudulenta de pessoas” (como consta de seu preâmbulo).