O problema do controle das emendas pix é um só: a ausência de um marco legal regulatório sólido. Isso pode ser realizado por normas infraconstitucionais federais, estaduais e municipais.

Por que a partilha de receita é um dos maiores entraves para as propostas de reforma tributária do Governo Federal? Duas questões resumem: perda de autonomia fiscal e falta de segurança jurídica.

A EC 126/22 aumentou a margem de receita corrente líquida vinculada às emendas de orçamento impositivo. Isso é bom ou ruim?

Nos resta aguardar pelos impactos dessa nova reforma educacional oriunda da EC 108/20. Ainda estamos distantes do nível ideal no quesito qualitativo do nosso ensino público, mas não podemos negar os nossos avanços pós Constituição de 1988.